TJDF APC - 917728-20130111623908APC
Administrativo. Gratificação de Incentivo à Carreira (GIC). Pagamento indevido. Restituição. 1 - A gratificação de incentivo à carreira deve ser paga com base no efetivo exercício do cargo. 2 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 3 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou por erro próprio, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 4 - Se já houve o desconto, em folha de pagamento, dos valores pagos, a Administração não é obrigada a restituir ao servidor o que esse recebeu indevidamente e devolveu. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Gratificação de Incentivo à Carreira (GIC). Pagamento indevido. Restituição. 1 - A gratificação de incentivo à carreira deve ser paga com base no efetivo exercício do cargo. 2 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 3 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou por erro próprio, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 4 - Se já houve o desconto, em folha de pagamento, dos valores pagos, a Administração não é obrigada a restituir ao servidor o que esse recebeu indevidamente e devolveu. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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