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Jurisprudência


TJDF APC - 917730-20140111738198APC

Ementa
Execução. Cédula de crédito bancário. Citação. Julgamento antecipado. Prescrição. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - O prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado por cédula de crédito bancário é de três anos (art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66). 3 - Incide a súmula 106/STJ se a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4 - Se não pactuada a comissão de permanência, não há interesse processual na discussão sobre a sua cumulação com encargos moratórios. 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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