TJDF APC - 917731-20150111246000APC
Execução. Embargos. Termo de confissão de dívida. Legitimidade ativa. Prescrição. Nulidade. Excesso na execução. 1 - Tem legitimidade para promover a execução o credor a quem a lei confere o título executivo (CPC, art. 566, I). 2 - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (CPC, art. 206, § 5º, I). 3 - Não é nulo termo de confissão de dívida assinado por pessoa diversa dos sócios da credora, pois, para admitir o documento como título executivo extrajudicial, basta a assinatura do devedor e de duas testemunhas (CPC, art. 585, II). 4 - Inexiste excesso na execução se a memória de cálculo da dívida, apresentada pelo credor, considerou apenas os encargos de mora previstos no título, sem a cobrança de juros remuneratórios capitalizados. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Execução. Embargos. Termo de confissão de dívida. Legitimidade ativa. Prescrição. Nulidade. Excesso na execução. 1 - Tem legitimidade para promover a execução o credor a quem a lei confere o título executivo (CPC, art. 566, I). 2 - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (CPC, art. 206, § 5º, I). 3 - Não é nulo termo de confissão de dívida assinado por pessoa diversa dos sócios da credora, pois, para admitir o documento como título executivo extrajudicial, basta a assinatura do devedor e de duas testemunhas (CPC, art. 585, II). 4 - Inexiste excesso na execução se a memória de cálculo da dívida, apresentada pelo credor, considerou apenas os encargos de mora previstos no título, sem a cobrança de juros remuneratórios capitalizados. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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