TJDF APC - 917734-20140111638182APC
Servidor. Pensão por morte. Ex-companheira. Percentual. 1 - A pensão alimentícia concedida aos filhos que, antes da morte do servidor, perderam a qualidade de dependentes pela maioridade não é convertida em pensão por morte. Se não alcançam a qualidade de pensionistas, o percentual que recebiam a título de pensão alimentícia não é revertido em favor da mãe pensionista e ex-companheira do servidor falecido. 2 - A cota do dependente do ex-servidor, para o cálculo da pensão por morte, é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida, tendo como base para cálculo o valor total da pensão. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Servidor. Pensão por morte. Ex-companheira. Percentual. 1 - A pensão alimentícia concedida aos filhos que, antes da morte do servidor, perderam a qualidade de dependentes pela maioridade não é convertida em pensão por morte. Se não alcançam a qualidade de pensionistas, o percentual que recebiam a título de pensão alimentícia não é revertido em favor da mãe pensionista e ex-companheira do servidor falecido. 2 - A cota do dependente do ex-servidor, para o cálculo da pensão por morte, é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida, tendo como base para cálculo o valor total da pensão. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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