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Jurisprudência


TJDF APC - 917735-20140110456038APC

Ementa
Execução. Compra e venda de imóvel com pacto de hipoteca. Vencimento antecipado. Notificação prévia dos devedores. Novação. Adimplemento substancia. Honorários. 1 - Não é abusiva a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida, em caso de impontualidade do devedor, tornando-a exigível no total, mesmo em se tratando de contrato envolvendo relação de consumo. 2 - Desnecessária prévia notificação dos devedores para pagar o débito. Esses tinham ou deveriam ter ciência do inadimplemento. 3 - O restabelecimento da relação contratual, decorrente da continuidade na emissão de boletos, depende da intenção de novar, que deve ser manifestada expressamente. Na dúvida, entende-se que não houve novação. O animus novandi não se presume. 4 - A adoção da teoria do adimplemento substancial, objetivando o afastamento da eficácia de cláusulas resolutivas estipuladas no contrato, somente é aceita se diminuto o descumprimento contratual. 5 - Ainda que o valor dado à causa tenha decorrido de erro material da exequente, deve essa pagar parte das verbas de sucumbência dos embargos, se deu causa a esses. 6 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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