TJDF APC - 917736-20140111029518APC
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Cláusula de tolerância. Multa cominatória. Lucros Cessantes. Limite. Dever de mitigar o próprio dano. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes - não é pena, mas providência inibitória. Fixada em valor proporcional, que, a um só tempo, inibe o devedor de descumprir a obrigação e não implica em enriquecimento injusto, não deve ser elevada. 3 - Decorrente da boa-fé objetiva, o princípio do dever de mitigar o próprio dano impõe ao credor o dever de efetivar as medidas possíveis para satisfazer seu crédito, tão logo tome conhecimento da mora do devedor. 4 - É possível limitar indenização por lucros cessantes, com base no princípio do dever de mitigar o próprio dano, se verificado que a inércia do credor agrava seu prejuízo, violando, assim, os deveres conexos à boa-fé contratual. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Cláusula de tolerância. Multa cominatória. Lucros Cessantes. Limite. Dever de mitigar o próprio dano. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes - não é pena, mas providência inibitória. Fixada em valor proporcional, que, a um só tempo, inibe o devedor de descumprir a obrigação e não implica em enriquecimento injusto, não deve ser elevada. 3 - Decorrente da boa-fé objetiva, o princípio do dever de mitigar o próprio dano impõe ao credor o dever de efetivar as medidas possíveis para satisfazer seu crédito, tão logo tome conhecimento da mora do devedor. 4 - É possível limitar indenização por lucros cessantes, com base no princípio do dever de mitigar o próprio dano, se verificado que a inércia do credor agrava seu prejuízo, violando, assim, os deveres conexos à boa-fé contratual. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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