main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 917742-20140111204517APC

Ementa
Exibição de documentos. Legitimidade. Interesse de agir. Decadência. Justa causa. Livre convencimento. 1 - Ex-diretor tem legitimidade para pleitear em juízo a exibição documentos de gestão referente ao período em que anterior a sua gestão, cujos efeitos refletem sobre o período do seu mandato. 2 - A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas tem legitimidade passiva em ação que se postula exibição de documentos geridos por ela ou por suas coligadas. 3 - Demonstrada a necessidade de intervenção judicial para exibição do documento, há interesse de agir. 4 - O prazo decadencial para anular a aprovação de atos de gestão relacionados à gestão de entidade (CC, art. 1.078, III, § 4º), não alcança a pretensão de exigir a exibição desses. 5 - A negativa em fornecer os documentos é suficiente para caracterizar existência de justa causa. 6 - Não há violação ao princípio do livre convencimento, se o julgador expõe de forma clara e objetiva as razões de decidir. 6 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão