TJDF APC - 917756-20140310172919APC
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE 0.5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Se o atraso na entrega do empreendimento, nas condições definidas no contrato, exceder o prazo estabelecido, deve o adquirente ser indenizado quanto ao valor que despendeu ou deixou de lucrar, em razão da privação da exploração econômica do bem. 2. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor ínfimo de 0,5% sobre o preço do imóvel, quando comparado ao valor da obrigação principal, possui natureza moratória e não compensatória. 3. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o comprador poderia lucrar, caso o imóvel lhe seja entregue na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. 4. Não há de se falar em bis in idem no fato de se cumular a multa penal com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição convencional decorrente da mora na entrega da unidade e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE 0.5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Se o atraso na entrega do empreendimento, nas condições definidas no contrato, exceder o prazo estabelecido, deve o adquirente ser indenizado quanto ao valor que despendeu ou deixou de lucrar, em razão da privação da exploração econômica do bem. 2. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor ínfimo de 0,5% sobre o preço do imóvel, quando comparado ao valor da obrigação principal, possui natureza moratória e não compensatória. 3. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o comprador poderia lucrar, caso o imóvel lhe seja entregue na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. 4. Não há de se falar em bis in idem no fato de se cumular a multa penal com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição convencional decorrente da mora na entrega da unidade e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão