TJDF APC - 917758-20150110413908APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir é a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. 2. A condição da ação, consubstanciada na pretensão do autor de rescisão do contrato, não se confunde com a pretensão oposta nos embargos à execução, movidos em face de empresa de fomento mercantil, que executa os cheques emitidos em pagamento do contrato objeto da lide. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir é a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. 2. A condição da ação, consubstanciada na pretensão do autor de rescisão do contrato, não se confunde com a pretensão oposta nos embargos à execução, movidos em face de empresa de fomento mercantil, que executa os cheques emitidos em pagamento do contrato objeto da lide. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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