TJDF APC - 917764-20150110157507APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EDITAL. IDADE MÍNIMA. 1. O prazo anual prescricional, estabelecido na lei n. 7.515/86 e aplicado contra atos relativos a concursos no Distrito Federal, não alcança a seleção de âmbito interno para a realização de curso de habilitação de oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar, que culmina na promoção dos concluintes. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal estabelecido no artigo 1º do decreto-lei n. 20.910/32. 2. O edital do curso de habilitação de oficiais da Polícia Militar estabeleceu que os candidatos deveriam ter menos de 51 (cinqüenta e um) anos de idade na data da inscrição. 3. Fica descaracterizado o ressarcimento em preterição, quando o autor não preencher o requisito de idade mínima previsto no edital para participar do curso de habilitação. 4. Afastada a prescrição e estando a lide apta para o julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 515, §3º, do CPC). 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EDITAL. IDADE MÍNIMA. 1. O prazo anual prescricional, estabelecido na lei n. 7.515/86 e aplicado contra atos relativos a concursos no Distrito Federal, não alcança a seleção de âmbito interno para a realização de curso de habilitação de oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar, que culmina na promoção dos concluintes. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal estabelecido no artigo 1º do decreto-lei n. 20.910/32. 2. O edital do curso de habilitação de oficiais da Polícia Militar estabeleceu que os candidatos deveriam ter menos de 51 (cinqüenta e um) anos de idade na data da inscrição. 3. Fica descaracterizado o ressarcimento em preterição, quando o autor não preencher o requisito de idade mínima previsto no edital para participar do curso de habilitação. 4. Afastada a prescrição e estando a lide apta para o julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 515, §3º, do CPC). 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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