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Jurisprudência


TJDF APC - 917766-20141010063668APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. INÉPCIA. INICIAL. CARÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. ASSEMBLÉIA. EXTRAORDINÁRIA. CONDÔMINOS. IRREGULARIDADE CONVOCAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Não há inépcia da petição inicial sob alegada ausência de pedido expresso de confirmação da tutela antecipatória quando a pretensão do demandante pode, inequivocadamente, ser extraída dos termos da petição inicial. 2. A tese de que falta ao autor/apelado legitimidade para propor a demanda não se sustenta, haja vista a situação de risco em que se encontrava com a destituição do síndico. 3. A assembleia extraordinária convocada pelos condôminos padece de várias irregularidades, dentre as quais, a falta de quórum para convocá-la e de publicidade do edital convocatório, razão pela qual deve ser anulada. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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