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Jurisprudência


TJDF APC - 917807-20130110145560APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido diante de sua intempestividade. 2. Invasão de imóvel de posse do autor pelos réus, sem justa causa, gera o dever de indenizar os aluguéis não recebidos no período. 3. O fato de a área ser pública ou não se afigura irrelevante para a hipótese dos autos, pois a Terracap não integrou a lide. 4. Recurso do autor não conhecido. 5. Recurso dos réus conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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