TJDF APC - 917821-20150111266872APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA 73/2010 - TJDFT. ARTIGO CPC. NORMA E HIERARQUIA SUPERIOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil; 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA 73/2010 - TJDFT. ARTIGO CPC. NORMA E HIERARQUIA SUPERIOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil; 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão