TJDF APC - 917840-20130111249680APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório por danos morais é aquele previsto no artigo 206, § 3º, do CC, que é de 3 (três) anos. 2) De acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional flui a partir do evento danoso ou do momento em que a parte lesada tem ciência inequívoca do fato e/ou de suas consequências. 3) A prova irrefutável e manifesta do dolo é imprescindível para a configuração da litigância de má-fé. A má-fé não se presume, sendo necessária a ação dolosa do improbus litigatur com o propósito de causar dano processual à parte contrária. 4) Apelação dos réus conhecida e parcialmente provida. Apelação adesiva da autora conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório por danos morais é aquele previsto no artigo 206, § 3º, do CC, que é de 3 (três) anos. 2) De acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional flui a partir do evento danoso ou do momento em que a parte lesada tem ciência inequívoca do fato e/ou de suas consequências. 3) A prova irrefutável e manifesta do dolo é imprescindível para a configuração da litigância de má-fé. A má-fé não se presume, sendo necessária a ação dolosa do improbus litigatur com o propósito de causar dano processual à parte contrária. 4) Apelação dos réus conhecida e parcialmente provida. Apelação adesiva da autora conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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