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Jurisprudência


TJDF APC - 917841-20140110883262APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. A nulidade do julgamento aquém dos pedidos autorais constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, que não se sujeita à preclusão. Com efeito, é plenamente admissível a declaração de nulidade ex officio, pelo Tribunal, em sede de julgamento do recurso de apelação. A sentença que é citra petita deve ser anulada, a fim de que as questões omissas sejam apreciadas pelo juiz natural da causa, sendo indevida a apreciação de matéria não julgada no juízo de origem pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença declarada nula de ofício. Apelo prejudicado.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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