TJDF APC - 917853-20140110444538APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PIER 21. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. ILEGALIDADE. 1) Havendo Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Administração, bem assim legislação relativa ao tema, a consulta prévia para a concessão de Alvará de Funcionamento não pode ser indeferida de plano, sob o argumento de que a edificação não possui habite-se, sobretudo se no mesmo empreendimento comercial funcionam outros estabelecimentos em diversos segmentos, inclusive na área de interesse da empresa postulante. 2) Apelação conhecida e provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PIER 21. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. ILEGALIDADE. 1) Havendo Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Administração, bem assim legislação relativa ao tema, a consulta prévia para a concessão de Alvará de Funcionamento não pode ser indeferida de plano, sob o argumento de que a edificação não possui habite-se, sobretudo se no mesmo empreendimento comercial funcionam outros estabelecimentos em diversos segmentos, inclusive na área de interesse da empresa postulante. 2) Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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