main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 917855-20120111004073APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO DECIDE QUESTÃO POSTA A JULGAMENTO. CITRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no juízo natural, evitando-se a supressão de instância. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão