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Jurisprudência


TJDF APC - 917860-20130110548092APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO CONTRATO. TERRACAP. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão de pleito administrativo pela ré antes de efetivada a citação não afasta o interesse processual da autora da demanda a um pronunciamento de mérito, mormente quando a manifestação da requerida tenha sido posterior a decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela pleiteada na ação ajuizada em seu desfavor. Se a autora necessitou recorrer ao Poder Judiciário para garantir a concretização do seu direito, não há dúvidas de que a inércia da requerida em fazê-lo na via administrativa, em prazo razoável, deu causa à propositura da demanda, devendo, inclusive, sobre esta recair os ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade. A concessão do pleito administrativo pela recorrida, em conformidade com o postulado na exordial, apenas confirma e reconhece a procedência dos pedidos autorais, impondo-se a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, II, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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