TJDF APC - 917864-20130111729144APC
DIREITO CIVIL. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. A relação jurídica em apreço se submete ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é consumidora por equiparação (bystander), nos termos do artigo 17 do CDC, razão pela qual a responsabilidade civil da apelante, fornecedora, é objetiva, dispensando-se a indagação sobre dolo ou culpa. A conduta do terceiro fraudador se insere no risco do empreendimento lançado pelo fornecedor no mercado de consumo. Segundo a jurisprudência do c. STJ, trata-se de fortuito interno, pois se relaciona diretamente à própria atividade prestada e, ainda que fosse imprevisível, não é apto a afastar a responsabilidade do fornecedor. O dano moral decorrente de protesto indevido revela-se in re ipsa, ou seja, se configura pelo próprio fato, independentemente de qualquer comprovação de prejuízo. O quantum a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e as características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. A relação jurídica em apreço se submete ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é consumidora por equiparação (bystander), nos termos do artigo 17 do CDC, razão pela qual a responsabilidade civil da apelante, fornecedora, é objetiva, dispensando-se a indagação sobre dolo ou culpa. A conduta do terceiro fraudador se insere no risco do empreendimento lançado pelo fornecedor no mercado de consumo. Segundo a jurisprudência do c. STJ, trata-se de fortuito interno, pois se relaciona diretamente à própria atividade prestada e, ainda que fosse imprevisível, não é apto a afastar a responsabilidade do fornecedor. O dano moral decorrente de protesto indevido revela-se in re ipsa, ou seja, se configura pelo próprio fato, independentemente de qualquer comprovação de prejuízo. O quantum a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e as características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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