TJDF APC - 917865-20150110781465APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais daí decorrentes. As custas não devem ser suportadas pela instituição de ensino, que apenas cumpriu a lei. Quem deu causa ao processo foi a parte autora, que ajuizou ação para afastar vedação legal que não poderia ter sido afastada pela instituição de ensino espontaneamente. Quem deu causa ao processo, ajuizando ação para afastar vedação legal, fica obrigado a pagar as custas e honorários. Como o apelante não postulou a inversão dos ônus da sucumbência, mas apenas a redução total dessa condenação, deve-se acolher o pedido do recorrente. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais daí decorrentes. As custas não devem ser suportadas pela instituição de ensino, que apenas cumpriu a lei. Quem deu causa ao processo foi a parte autora, que ajuizou ação para afastar vedação legal que não poderia ter sido afastada pela instituição de ensino espontaneamente. Quem deu causa ao processo, ajuizando ação para afastar vedação legal, fica obrigado a pagar as custas e honorários. Como o apelante não postulou a inversão dos ônus da sucumbência, mas apenas a redução total dessa condenação, deve-se acolher o pedido do recorrente. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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