TJDF APC - 917867-20100710113102APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.102-C DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Incorre em error in procedendo o magistrado que profere nova sentença, julgando parcialmente procedente pedido da exordial de ação monitória, quando o processo já esteja em fase de cumprimento de sentença, mormente quando o crédito perseguido pelo exequente tenha sido reconhecido em acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologado em juízo por sentença nos próprios autos. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença recorrida. Não se aplicam as disposições do art. 1.102-c do CPC, quando o feito esteja em fase de cumprimento de sentença e exista título executivo judicial, que tornou certa, líquida e exigível a obrigação do devedor, encontrando-se superada qualquer controvérsia acerca do débito questionado pelo autor. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.102-C DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Incorre em error in procedendo o magistrado que profere nova sentença, julgando parcialmente procedente pedido da exordial de ação monitória, quando o processo já esteja em fase de cumprimento de sentença, mormente quando o crédito perseguido pelo exequente tenha sido reconhecido em acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologado em juízo por sentença nos próprios autos. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença recorrida. Não se aplicam as disposições do art. 1.102-c do CPC, quando o feito esteja em fase de cumprimento de sentença e exista título executivo judicial, que tornou certa, líquida e exigível a obrigação do devedor, encontrando-se superada qualquer controvérsia acerca do débito questionado pelo autor. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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