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Jurisprudência


TJDF APC - 917869-20120111903368APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, § 1º, CPC). SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO. PATRONO DA CAUSA. VIA DJE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. PESSOAL. Nas execuções não embargadas a extinção pode ser efetivada de ofício pelo juiz, sendo inaplicável o enunciado da Sumula nº 240 do STJ, pois se presume que o executado não tem interesse no prosseguimento do feito, não podendo o Judiciário ficar no aguardo, ad eternum, da manifestação do credor. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, depende de prévia intimação do patrono e do exeqüente, deste último, ser feita de forma pessoal, conforme estabelece o artigo 267 § 1º do CPC. Não demonstrada prévia intimação do advogado, a sentença deve ser anulada. Apelação provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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