TJDF APC - 917870-20140710297957APC
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.CUMULAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. 1 Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. A mera alegação de atraso pela exigência do RIT não comprova que o promitente vendedor tenha diligenciado para seu adimplemento. 2 A cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se manifestamente abusiva, tendo em vista que não estabelece prazo certo para o término da obra e entrega do bem. 3 Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se o prazo de tolerância, reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente ao recebimento dos lucros cessantes frente a inexistência de previsão de penal contratualmente estabelecida para a mora do promitente vendedor. 4 A cumulação dos lucros cessantes com a inversão de multa contratual em caso de mora é medida excepcionalíssima, que não pode ser banalizada. 5 As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, porque refletem cotas atribuíveis a cada unidade autônoma nas despesas do condomínio. Todavia, o pagamento das referidas taxas pelo adquirente somente mostra-se devido após a efetiva entrega das chaves, quando passou a deter a posse direta do bem. 6 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.CUMULAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. 1 Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. A mera alegação de atraso pela exigência do RIT não comprova que o promitente vendedor tenha diligenciado para seu adimplemento. 2 A cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se manifestamente abusiva, tendo em vista que não estabelece prazo certo para o término da obra e entrega do bem. 3 Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se o prazo de tolerância, reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente ao recebimento dos lucros cessantes frente a inexistência de previsão de penal contratualmente estabelecida para a mora do promitente vendedor. 4 A cumulação dos lucros cessantes com a inversão de multa contratual em caso de mora é medida excepcionalíssima, que não pode ser banalizada. 5 As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, porque refletem cotas atribuíveis a cada unidade autônoma nas despesas do condomínio. Todavia, o pagamento das referidas taxas pelo adquirente somente mostra-se devido após a efetiva entrega das chaves, quando passou a deter a posse direta do bem. 6 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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