TJDF APC - 917875-20120111971184APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ILEGITIMIDADE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA 1) Nos termos do artigo 7º da Lei Distrital n.º 5369/2015, os honorários advocatícios, nas causas e procedimentos que participem o Distrito Federal, serão repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2) O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios, cabendo à Procuradoria-Geral do Distrito Federal definir o modo e o procedimento do repasse aos servidores públicos destinatários dessa verba. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença Anulada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ILEGITIMIDADE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA 1) Nos termos do artigo 7º da Lei Distrital n.º 5369/2015, os honorários advocatícios, nas causas e procedimentos que participem o Distrito Federal, serão repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2) O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios, cabendo à Procuradoria-Geral do Distrito Federal definir o modo e o procedimento do repasse aos servidores públicos destinatários dessa verba. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença Anulada.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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