TJDF APC - 917879-20150110111938APC
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que sejam matriculadas na creche. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que sejam matriculadas na creche. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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