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Jurisprudência


TJDF APC - 917881-20100610003439APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVENDEDORA. VÍCIO OCULTO. MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACESSÓRIO. STATUS QUO ANTE. Caracterizado o inadimplemento contratual culposo, e a conseqüente extinção do ajuste, as partes devem ser conduzidas ao estado anterior ao surgimento do negócio, resguardando-se a responsabilidade pelos danos decorrentes da inadimplência, a cargo do contratante faltoso (no caso, a revendedora do veículo). O contrato de financiamento está sujeito aos efeitos do contrato de compra e venda de veículo que o assistiu, sendo este o principal e aquele acessório, sendo certo que há relação jurídica firmada entre o consumidor, a revendedora de veículo e a instituição financeira, que estão interligados no negócio. Dessa forma, com a rescisão do contrato de compra e venda entre o consumidor e a revendedora por culpa do vício oculto no veículo, o contrato de financiamento fica necessariamente afetado. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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