TJDF APC - 917885-20110110303956APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação: aquele que é vítima de acidente de consumo. Em que pese não haver relação contratual firmada diretamente entre o autor e a imobiliária, a parte autora é considerada consumidora equiparada (art. 17, CDC). Isso porque foi vítima de um acidente de consumo (fato do serviço), na medida em que sofreu, indevidamente, inscrição em cadastro de maus pagadores por inadimplemento de contrato de locação, na qual teria falsamente figurado como fiadora do ajuste. Foi elaborado laudo pericial grafoscópico que confirmou a falsidade da assinatura da parte autora como fiadora no ajuste locatício. Apesar da assinatura constante no ajuste locatício ter sido falsa, sendo falso, inclusive o selo de reconhecimento de firma, a imobiliária não demonstrou que se cercou de todos os cuidados necessários para se evitar danos aos consumidores, pois deixou de exigir outros documentos da suposta fiadora, como certidão de casamento, comprovante de residência, de propriedade de imóvel próprio, etc. Aplicável, por analogia, o entendimento firmado na Súmula 479 do STJ, que diz: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação: aquele que é vítima de acidente de consumo. Em que pese não haver relação contratual firmada diretamente entre o autor e a imobiliária, a parte autora é considerada consumidora equiparada (art. 17, CDC). Isso porque foi vítima de um acidente de consumo (fato do serviço), na medida em que sofreu, indevidamente, inscrição em cadastro de maus pagadores por inadimplemento de contrato de locação, na qual teria falsamente figurado como fiadora do ajuste. Foi elaborado laudo pericial grafoscópico que confirmou a falsidade da assinatura da parte autora como fiadora no ajuste locatício. Apesar da assinatura constante no ajuste locatício ter sido falsa, sendo falso, inclusive o selo de reconhecimento de firma, a imobiliária não demonstrou que se cercou de todos os cuidados necessários para se evitar danos aos consumidores, pois deixou de exigir outros documentos da suposta fiadora, como certidão de casamento, comprovante de residência, de propriedade de imóvel próprio, etc. Aplicável, por analogia, o entendimento firmado na Súmula 479 do STJ, que diz: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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