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Jurisprudência


TJDF APC - 917887-20130111543189APC

Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO ABDI. NOTA FISCAL FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. CONTAS REJEITADAS. SALDO CREDOR. 1. A celebração de Convênio com a ABDI - pessoa jurídica de direito privado, de interesse coletivo e utilidade pública, entidade de serviço social anônimo - exige a observância de regulação própria, a exemplo da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. 2. Em observância ao art. 52, inciso VI, da referida Portaria, cláusulas do contrato do convênio em questão vedam a realização de despesas fora do prazo do convênio. Para sanar as intempéries da má prestação do serviço contratado, que acarretou o atraso na entrega do material objeto do convênio, competia à apelante patrocinada requerer a prorrogação do prazo de vigência por meio de Termo Aditivo, para então efetuar a despesa com os recursos recebidos da entidade patrocinadora, o que não ocorreu no caso. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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