TJDF APC - 917889-20140111254440APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL LIMITADO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz da teoria da aparência e do princípio da boa-fé objetiva, impõe-se a responsabilização solidária da interveniente anuente que figura expressamente em contrato de compra em venda de imóvel, com efetiva participação na cadeia de consumo, independentemente do ramo da atividade econômica em que atua. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dada a assimetria da relação jurídica existente no contrato de compra e venda, ante a hipossuficiência do consumidor, ao adquirir imóveis em tais condições, cabe a ele apenas aderir às cláusulas impostas pelas fornecedoras, sendo-lhe afastada a possibilidade de escolha do corretor. Nesse cenário, são nulas de pleno direito as cláusulas que transfiram o ônus do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, impondo-se a devolução dos valores cobrados a esse título. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda), nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador, é devida a cláusula penal, que, segundo entendimento da jurisprudência do STJ, deve ser de 10% a 25% dos valores totais adimplidos. Reputa-se abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção dos valores pagos pelo adquirente do imóvel em percentuais de 30% a 50%, pois tal previsão não se coaduna com a jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal, bem como as disposições do CDC. Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, não há como ser reduzido o percentual fixado na sentença, a título de cláusula penal compensatória, quando a parte a quem a diminuição aproveitaria não manejou o recurso cabível. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL LIMITADO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz da teoria da aparência e do princípio da boa-fé objetiva, impõe-se a responsabilização solidária da interveniente anuente que figura expressamente em contrato de compra em venda de imóvel, com efetiva participação na cadeia de consumo, independentemente do ramo da atividade econômica em que atua. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dada a assimetria da relação jurídica existente no contrato de compra e venda, ante a hipossuficiência do consumidor, ao adquirir imóveis em tais condições, cabe a ele apenas aderir às cláusulas impostas pelas fornecedoras, sendo-lhe afastada a possibilidade de escolha do corretor. Nesse cenário, são nulas de pleno direito as cláusulas que transfiram o ônus do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, impondo-se a devolução dos valores cobrados a esse título. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda), nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador, é devida a cláusula penal, que, segundo entendimento da jurisprudência do STJ, deve ser de 10% a 25% dos valores totais adimplidos. Reputa-se abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção dos valores pagos pelo adquirente do imóvel em percentuais de 30% a 50%, pois tal previsão não se coaduna com a jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal, bem como as disposições do CDC. Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, não há como ser reduzido o percentual fixado na sentença, a título de cláusula penal compensatória, quando a parte a quem a diminuição aproveitaria não manejou o recurso cabível. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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