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Jurisprudência


TJDF APC - 917891-20130111193316APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MORTE. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. COISA JULGADA CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. CUMULAÇÃO DA PESÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO INDENIZATÓRIA CÍVEL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS 1. A responsabilidade estatal que diz respeito à conduta comissiva do Distrito Federal, nos termos do art. 37, §6º, CF e art. 43, CC, consubstancia responsabilidade objetiva. Não há, assim, análise da culpa em sentido amplo, bastando a demonstração do dano, da conduta comissiva e do nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pelo de cujus. 2. Se o fato já foi apurado em ação penal transitada em julgado, a qual determinou que o agente público foi o responsável pelo acidente, há a formação da coisa julgada na esfera cível. Fica, assim, prejudicada a discussão sobre a existência ou não de responsabilidade do Distrito Federal. 3. Na fixação da pensão por morte, o juiz deve considerar que 1/3 do salário do de cujus seria utilizado para seu próprio sustento. Isto posto, o pensionamento mensal deve ser estipulado em 2/3 dos ganhos mensais do falecido. 4. De acordo com o art. 948, II, CC, a duração do pensionamento deve levar em consideração a vida provável do de cujus. Segundo a jurisprudência em casos similares, adota-se a idade de 65 anos. 5. É possível a cumulação da pensão por morte do INSS com a pensão civil indenizatória, uma vez que elas possuem fundamentos jurídicos distintos. Enquanto a pensão previdenciária advém das contribuições mensais feita pela vítima ao INSS, tendo como fundamento a Lei 8.213/91, a pensão mensal civil é arbitrada em decorrência do cometimento de ato ilícito. Precedentes do STJ. 5. O sofrimento causado pela perda prematura de um ente querido gera dor irreparável aos familiares, além de causar profundo abalo em seu íntimo, não existindo, por certo, meios de recompor a situação ao status quo ante 6. Na fixação de danos morais, o magistrado deve utilizar-se dos critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido (TJPR - 1ª Turma Cível - APC nº 19.411-2 - Rel. Oto Luiz Sponholz). 7. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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