TJDF APC - 917894-20100110307317APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇAÕ DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante o § 1º do referido dispositivo legal. 2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia. 3 Impossibilitada a intimação pessoal da parte autora, que não atualizou seu endereço nos autos, deve se procedê-la na forma de publicação, nos termos do artigo 236, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a sua pessoalidade. 4 A parte que não mantém endereço atualizado nos autos deve ser intimada na forma do artigo 236, do Código de Processo Civil, em observância à boa-fé, já que ninguém pode alegar em seu benefício sua própria torpeza. 5 Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇAÕ DO AUTOR. ART. 267, § 1°, CPC. 1 Para a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, necessária se faz a intimação pessoal da parte autora, consoante o § 1º do referido dispositivo legal. 2 O aviso consiste em dever do juízo de alertar à parte das consequências de sua desídia. 3 Impossibilitada a intimação pessoal da parte autora, que não atualizou seu endereço nos autos, deve se procedê-la na forma de publicação, nos termos do artigo 236, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a sua pessoalidade. 4 A parte que não mantém endereço atualizado nos autos deve ser intimada na forma do artigo 236, do Código de Processo Civil, em observância à boa-fé, já que ninguém pode alegar em seu benefício sua própria torpeza. 5 Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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