TJDF APC - 917895-20130111763252APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CAESB. ALAGAMENTO DE DEPÓSITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERDA DE MERCADORIAS. RESSARCIMENTO JÁ EFETUADO PELA RESPONSÁVEL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Para o reconhecimento do direito da parte ao recebimento de reparação por danos materiais, nos quais se incluem os danos emergentes e lucros cessantes, compete àquela comprovar a efetiva ocorrência do prejuízo alegado, assim como o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano vindicado. 2. É possível que a pessoa jurídica sofra dano moral e, por ele, deve ser indenizada, consoante estabelece a Súmula 227/STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. Ausente tais violações, não há direito ao recebimento de indenização por dano moral. 3. Não sendo a parte beneficiária de gratuidade de justiça, não é possível eximi-la do pagamento dos honorários advocatícios fixados pela sentença, eis que se trata de uma obrigação decorrente da própria sucumbência sofrida pela parte litigante. 4. Ausente a prática de conduta temerária por parte da apelante, não é o caso de se aplicar a multa prevista nos arts. 17 e 18 do CPC, referente aos litigantes de má-fé. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CAESB. ALAGAMENTO DE DEPÓSITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERDA DE MERCADORIAS. RESSARCIMENTO JÁ EFETUADO PELA RESPONSÁVEL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Para o reconhecimento do direito da parte ao recebimento de reparação por danos materiais, nos quais se incluem os danos emergentes e lucros cessantes, compete àquela comprovar a efetiva ocorrência do prejuízo alegado, assim como o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano vindicado. 2. É possível que a pessoa jurídica sofra dano moral e, por ele, deve ser indenizada, consoante estabelece a Súmula 227/STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. Ausente tais violações, não há direito ao recebimento de indenização por dano moral. 3. Não sendo a parte beneficiária de gratuidade de justiça, não é possível eximi-la do pagamento dos honorários advocatícios fixados pela sentença, eis que se trata de uma obrigação decorrente da própria sucumbência sofrida pela parte litigante. 4. Ausente a prática de conduta temerária por parte da apelante, não é o caso de se aplicar a multa prevista nos arts. 17 e 18 do CPC, referente aos litigantes de má-fé. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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