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Jurisprudência


TJDF APC - 917905-20140111361007APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE MORA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE CLÁUSULAS RELATIVAS AO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. FORMA SIMPLES. RESTITUIÇÃO DE ADICIONAL PARA SUBSCRIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 Havendo prefixação dos lucros cessantes, via de regra, não é cabível indenização suplementar se não houver expressa estipulação nesse sentido (artigo 416, parágrafo único, do Código Civil) 2 Mostra-se ilícita a cobrança de encargos propter rem em momento anterior à entrega das chaves. No entanto, a devolução de ser feita de forma simples e não em dobro. 3 A inversão do ônus da prova com respaldo no Código de Defesa do Consumidor, não se mostra aplicável no caso dos autos. Portanto, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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