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Jurisprudência


TJDF APC - 917912-20140111359173APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO. RETENÇÃO DE NUMERÁRIOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. DANOS MATERIAS E MORAIS. INOCORRENTES. A inteligência do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 revela que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo-lhe, portanto, aplicável o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo conforme o artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, a contar do vencimento. Nos contratos com previsão de prorrogação automática do vencimento do contrato,mediante a utilização de crédito, sem necessidade de termo aditivo, o prazo prescricional inicia-se a partir do inadimplemento. A parte consumidora somente possui direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora, que realizou cobrança desprovida de fundamento. O dano moral, para fins de penalização do agente agressor, deverá ser de tal monta que atinja diretamente a honra subjetiva da vítima, ocasionando-lhe abalo psicológico considerável. Tendo o devedor inadimplente contribuído com a conduta do credor, que lançou mão de numerários em conta corrente daquele, em observância à previsão contratual, não há de se falar em danos morais. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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