TJDF APC - 917915-20120111978958APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). SENTENÇA QUE NÃO DECIDE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. CITRA OU INFRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no juízo natural, evitando-se a supressão de instância Sentença declarada nula de ofício. Apelações prejudicadas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). SENTENÇA QUE NÃO DECIDE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. CITRA OU INFRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no juízo natural, evitando-se a supressão de instância Sentença declarada nula de ofício. Apelações prejudicadas.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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