TJDF APC - 917919-20030110056537APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUPRESSÃO DE VONTADE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1) À falta de contestação, ou à sua apresentação extemporânea, os fatos articulados pelo autor presumem-se aceitos pelo réu e se reputam verdadeiros (artigo 319 do Código de Processo Civil). 2) O simples fato de ter ocorrido a revelia não acarreta a automática veracidade dos fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade é relativa e, de acordo com a jurisprudência dominante nas Cortes Superiores, pode ser afastada, com base nas circunstâncias particulares do caso concreto. Dessa forma, o princípio da livre convicção do julgador proclama que não há, nem poderia haver, vinculação estrita do juiz ao instituto da revelia, na medida em que podem existir circunstâncias contrárias ao direito do autor, as quais devem ser consideradas no momento de decidir. 4) Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, em demanda na qual a parte pretende impelir à ré a obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel por meio de escritura pública ou, no caso de negativa, a supressão da vontade pelo juízo, o instrumento contratual é documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil. 5) A ausência de documento essencial importa, portanto, o indeferimento da inicial quando a parte autora não trouxer aos autos o título correspondente ou outro comprovante idôneo. 6) Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. Não havendo excesso na condenação, o valor fixado na r. sentença deve ser mantido. 7) Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUPRESSÃO DE VONTADE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1) À falta de contestação, ou à sua apresentação extemporânea, os fatos articulados pelo autor presumem-se aceitos pelo réu e se reputam verdadeiros (artigo 319 do Código de Processo Civil). 2) O simples fato de ter ocorrido a revelia não acarreta a automática veracidade dos fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade é relativa e, de acordo com a jurisprudência dominante nas Cortes Superiores, pode ser afastada, com base nas circunstâncias particulares do caso concreto. Dessa forma, o princípio da livre convicção do julgador proclama que não há, nem poderia haver, vinculação estrita do juiz ao instituto da revelia, na medida em que podem existir circunstâncias contrárias ao direito do autor, as quais devem ser consideradas no momento de decidir. 4) Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, em demanda na qual a parte pretende impelir à ré a obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel por meio de escritura pública ou, no caso de negativa, a supressão da vontade pelo juízo, o instrumento contratual é documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil. 5) A ausência de documento essencial importa, portanto, o indeferimento da inicial quando a parte autora não trouxer aos autos o título correspondente ou outro comprovante idôneo. 6) Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. Não havendo excesso na condenação, o valor fixado na r. sentença deve ser mantido. 7) Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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