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Jurisprudência


TJDF APC - 917921-20150110721082APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. COMPANHEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL.MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2) Considerando que se mostra juridicamente possível a homologação do acordo de alimentos entre companheiros e que estão presentes os requisitos da necessidade e utilidade, resta configurada a existência de interesse processual no provimento jurisdicional invocado. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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