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Jurisprudência


TJDF APC - 917924-20140111243294APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. A ONALT (Outorga Onerosa de Alteração de Uso) tem natureza jurídica de contraprestação devida ao Poder Público (acórdão n. 671253, 20120020068728AIL, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Conselho Especial, julgado em 12/03/2013, DJ 25/04/2013 p. 54), não ostentando natureza de tributo. Tratando-se de objeto de relação jurídica de direito administrativo, é aplicável o Decreto n. 20.910/32, em homenagem ao princípio da especialidade, que, no art. 1º prevê o prazo prescricional qüinqüenalda pretensão da Fazenda Pública Distrital. O termo inicial é a data em que a ONALT deixou de ser paga em dia, acarretando encargos moratórios sem pagamento. Apelo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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