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Jurisprudência


TJDF APC - 917930-20140110341723APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA. SOLDADO COMBATENTE DA PMDF. EDITAL N. 41 DGP/PMDF, de 11/12/12. . APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpre salientar que é legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. Esse é o teor da Súmula 20 deste e. TJDFT e 686 do c.STF. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é necessária a presença de três requisitos para que o exame psicotécnico possa ser aplicado em concursos públicos: a) previsão em lei da carreira; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado. 3. A Lei 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), alterada pela Lei 11.134/2005, em seu art. 11 disciplina que para a matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino policial-militar devem ser observadas determinadas condições, dentre as quais a aptidão intelectual e psicológica. 4.O art. 14 do Decreto Federal nº 6.944 de 21 de agosto de 2009, com a redação dada pelo Decreto Federal nº 7.308/2010, prevê expressamente a utilização de exames de perfil profissiográfico nos casos por ele regulamentados. 5. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e ampla defesa. 6. O fato de ter sido o laudo assinado por apenas um profissional não significa que sua avaliação não tenha sido feita pela banca examinadora com a presença de pelo menos três psicólogos, cumprindo-se o disposto na Lei Distrital n. 4949/2012. 7. O magistrado não possui conhecimentos específicos acerca da realização de exames psicotécnicos, não podendo avaliar o acerto ou desacerto das conclusões dos exames realizados, cumprindo-lhe apenas examinar a legalidade dos exames mencionados. 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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