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Jurisprudência


TJDF APC - 917940-20140111282125APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Nos contratos sinalagmáticos, como o que ora se discute, uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente. Trata-se da cláusula geral prevista no artigo 476 do Código Civil, a qual preceitua que: nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. Tendo deixado os promitentes-compradores de adimplir com o pagamentos das prestações relativas à compra e venda de imóvel que firmaram com as rés, resolve-se o contrato por culpa daqueles e admite-se a retenção de 10% do quantum pago em decorrência da avença a título de multa penal. 3. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20 do Código de Processo Civil, e com a necessária razoabilidade, mantém-se a quantia arbitrada na instância de origem. 4. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (REsp 1192326/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 08/05/2014) 5. Recurso das rés conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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