TJDF APC - 917942-20140111466518APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE COM A INCORPORADORA. POSTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. DATA DE ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO EM 180 DIAS. 1. Se os contratantes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, não tem a parte interesse de agir para pleitear indenização relativa à referida mora em Juízo. 2. Quando as partes acordam a quitação plena de toda e qualquer obrigação relativa à mora das promitentes-vendedoras, qualquer comportamento em sentido contrário indica violação ao preceito da boa fé, o que atrai para a espécie a Teoria do Venire Contra Factum Proprium. Com efeito, a obtenção de desconto de preço no ato da transação e quitação não admite que se faça uso daquilo que somente estava no âmbito da reserva mental, para ao depois pretender infirmar a quitação alcançada. 3. Não podem ser objeto de análise cláusulas contratuais que foram objeto de acordo extrajudicial sem que, antes, seja declarada a nulidade deste. 4. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que este tenha sido previamente cientificado e exista cláusula contratual expressa nesse sentido, tudo em obediência ao princípio da informação, orientado pelas disposições e normas consumeristas. 5. Acláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta não é, por si só, abusiva, máxime quando as partes convencionam, expressa e claramente, tal possibilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE COM A INCORPORADORA. POSTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. DATA DE ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO EM 180 DIAS. 1. Se os contratantes celebram acordo extrajudicial e declaram resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, a partir daí o caráter litigioso da coisa deixa de existir e, portanto, não tem a parte interesse de agir para pleitear indenização relativa à referida mora em Juízo. 2. Quando as partes acordam a quitação plena de toda e qualquer obrigação relativa à mora das promitentes-vendedoras, qualquer comportamento em sentido contrário indica violação ao preceito da boa fé, o que atrai para a espécie a Teoria do Venire Contra Factum Proprium. Com efeito, a obtenção de desconto de preço no ato da transação e quitação não admite que se faça uso daquilo que somente estava no âmbito da reserva mental, para ao depois pretender infirmar a quitação alcançada. 3. Não podem ser objeto de análise cláusulas contratuais que foram objeto de acordo extrajudicial sem que, antes, seja declarada a nulidade deste. 4. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que este tenha sido previamente cientificado e exista cláusula contratual expressa nesse sentido, tudo em obediência ao princípio da informação, orientado pelas disposições e normas consumeristas. 5. Acláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel adquirido na planta não é, por si só, abusiva, máxime quando as partes convencionam, expressa e claramente, tal possibilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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