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Jurisprudência


TJDF APC - 917943-20140111004576APC

Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 2. O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 3. Trata-se de causa singela, em que a verba honorária fixada se revela insuficiente para compensar o patrocínio, os honorários devem ser majorados. 4. Recurso da requerida conhecido e provido, para majorar a verba honorária sucumbencial. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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