TJDF APC - 917944-20150110284437APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO ROTATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 285-A. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. 1.Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte. 2.Aausência da previsão contratual de capitalização mensal de juros e a inexistência da comprovação da sua incidência, impossibilitam o afastamento da cobrança. 3.Aredução dos juros remuneratórios somente é possível quando é cognoscível a taxa estipulada no contrato e a cobrada do consumidor, que não se desincumbe de comprovar o abuso alegado. 4.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ). 5.No caso dos autos, índice da taxa aplicado para a cobrança da comissão de permanência, nos moldes ajustados viola a legislação consumerista, estando em dissonância com a jurisprudência sumulada, uma vez que a taxa não foi fixada, além de estar cumulada com a multa e os juros moratórios. A cobrança da comissão de permanência, como pactuada é nula de pleno direito, nos termos do que preconiza o art. 51, VI, do CDC, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Deve, assim, ser excluída, permanecendo tão somente a cobrança dos juros e da multa contratuais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. Rejeitada preliminar de nulidade por não atendimento aos requisitos do art. 285-A.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO ROTATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 285-A. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE PREVISÃO NO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. 1.Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte. 2.Aausência da previsão contratual de capitalização mensal de juros e a inexistência da comprovação da sua incidência, impossibilitam o afastamento da cobrança. 3.Aredução dos juros remuneratórios somente é possível quando é cognoscível a taxa estipulada no contrato e a cobrada do consumidor, que não se desincumbe de comprovar o abuso alegado. 4.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ). 5.No caso dos autos, índice da taxa aplicado para a cobrança da comissão de permanência, nos moldes ajustados viola a legislação consumerista, estando em dissonância com a jurisprudência sumulada, uma vez que a taxa não foi fixada, além de estar cumulada com a multa e os juros moratórios. A cobrança da comissão de permanência, como pactuada é nula de pleno direito, nos termos do que preconiza o art. 51, VI, do CDC, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Deve, assim, ser excluída, permanecendo tão somente a cobrança dos juros e da multa contratuais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. Rejeitada preliminar de nulidade por não atendimento aos requisitos do art. 285-A.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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