TJDF APC - 917947-20140111931868APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FORO COMPETENTE. LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Este e. Tribunal possui entendimento de que o princípio da instrumentalidade das formas supera o rigorismo contido na norma processual (artigo 114 do CPC), entendendo como mera irregularidade a incompetência relativa suscitada em preliminar de contestação. 2. Nos termos do artigo 100, inciso IV, alínea d do CPC, o foro competente para processar e julgar a cobrança de taxas condominiais é o do lugar do cumprimento da obrigação. 3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FORO COMPETENTE. LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Este e. Tribunal possui entendimento de que o princípio da instrumentalidade das formas supera o rigorismo contido na norma processual (artigo 114 do CPC), entendendo como mera irregularidade a incompetência relativa suscitada em preliminar de contestação. 2. Nos termos do artigo 100, inciso IV, alínea d do CPC, o foro competente para processar e julgar a cobrança de taxas condominiais é o do lugar do cumprimento da obrigação. 3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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