main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 917995-20140310135714APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE REFORMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÁRTULAS EMITIDAS POR TERCEIROS FRAUDADORES. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. FATO NEGATIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDO. 1.Incabível o pedido de reforma de sentença formulado em sede de contrarrazões, porquanto a resposta ao recurso se presta a impugnar matéria sustentada no apelo, não sendo o instrumento processual adequado à modificação da decisão singular 2.A juntada de documentos novos, i. é, preexistentes, com as razões de apelo, é medida excepcional, se forem comprovados os motivos de força maior que impediram a sua apresentação no primeiro grau de jurisdição (CPC, arts. 396, 397 e 517). 3.A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, ou seja, não é necessário perquirir a existência da culpa. Inteligência dos art. 14 do CDC. 4. O dano moral decorrente da má prestação de serviço da instituição financeira é in re ipsa, ou seja, é dano vinculado à própria existência do fato ilícito, dispensado a prova por decorrer da própria lesão. 5.A exigência de provar fato negativo significa impor à parte ônus praticamente intransponível, revelando desequilíbrio na igualdade que deve predominar na relação processual. 6.Além disso, a instituição bancária tem por obrigação conferir assinatura do emitente das cártulas de cheques, sendo negligente e ao perpetrar conduta ilícita em prejuízo de consumidor que não deu causa à negativação. 7.Ademais, o banco recusou pagamento de cheques com divergência de assinatura, por insuficiência de fundos, possibilitando a inscrição indevida do nome do autor pelos detentores das cártulas falsificadas, nos órgãos de proteção ao crédito. 8.No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, o valor fixado razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. 9. O valor da indenização atenderá à repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às suas próprias circunstâncias, à sua extensão e, ainda, ao potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 10.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão