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Jurisprudência


TJDF APC - 918002-20130610133113APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM LITIGIOSO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao não ser concretizado o negócio jurídico de venda de bem litigioso, por circunstâncias alheias à vontade do comprador e, tendo sido descritas, com clareza, a conduta e responsabilidade de todos os envolvidos no negócio, deve cada um destes responder, na medida de sua participação no negócio. 2. Aboa-fé permite ao juiz adaptar as normas jurídicas às situações fáticas dos conflitos de interesses submetidos à sua apreciação. A partir dela o juiz, a quem se conferem amplas prerrogativas exegéticas, está habilitado a descortinar a justiça sem, contudo, perder de vista as fronteiras da autonomia da vontade, evitando-se excessos. 3. Apartir do momento em que os réus se comprometeram perante o autor na relação jurídica estabelecida entre eles, criou neste uma justa expectativa, no sentido de ver concretizado o negócio firmado e, se este não ocorre, por circunstância alheias à sua vontade, deve receber de volta os valores que repassou aos réus, sob pena de aceitar-se o enriquecimento de forma indevida, o qual é vedado pelo direito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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