TJDF APC - 918003-20140111908257APC
DIREITO ADMISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO POR CULPA DO GENITOR DO ESTUDANTE NO PRAZO ESTIPULADO NO EDITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. ACESSO À EDUCAÇÃO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade. Preliminar rejeitada. 2. Verificada a colisão entre direitos fundamentais, mostra-se imprescindível a utilização pelo magistrado do princípio da proporcionalidade para conceder ao caso em comento uma aplicação coerente da norma constitucional. 3. Apartir da análise da tríplice dimensão que se utiliza o princípio da proporcionalidade, atestada pelos subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que, acatar a exclusão do estudante do processo seletivo, em razão da ausência de pagamento da inscrição na data aprazada no edital por culpa de seu genitor, seria privá-lo do direito à educação, acatando a medida mais gravosa aos direitos em conflito, desta forma infringindo o princípio da razoabilidade e, consequentemente, os seus subprincípios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO POR CULPA DO GENITOR DO ESTUDANTE NO PRAZO ESTIPULADO NO EDITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. ACESSO À EDUCAÇÃO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade. Preliminar rejeitada. 2. Verificada a colisão entre direitos fundamentais, mostra-se imprescindível a utilização pelo magistrado do princípio da proporcionalidade para conceder ao caso em comento uma aplicação coerente da norma constitucional. 3. Apartir da análise da tríplice dimensão que se utiliza o princípio da proporcionalidade, atestada pelos subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que, acatar a exclusão do estudante do processo seletivo, em razão da ausência de pagamento da inscrição na data aprazada no edital por culpa de seu genitor, seria privá-lo do direito à educação, acatando a medida mais gravosa aos direitos em conflito, desta forma infringindo o princípio da razoabilidade e, consequentemente, os seus subprincípios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão