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Jurisprudência


TJDF APC - 918004-20140111690182APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Restando o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, não há se falar em nulidade da sentença, tampouco ofensa ao art. 93, inc. IX da Constituição Federal. 2. Ausente documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de nulidade de decisão por ausência de fundamentação rejeitada.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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