TJDF APC - 918048-20140111629039APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.. MORA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de provas desnecessárias à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. A efetiva satisfação da obrigação contratual de entrega do imóvel se dá com a entrega das chaves do bem aos adquirentes. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.. MORA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de provas desnecessárias à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. A efetiva satisfação da obrigação contratual de entrega do imóvel se dá com a entrega das chaves do bem aos adquirentes. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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