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Jurisprudência


TJDF APC - 918053-20130710252773APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU: MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOS. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Tendo a parte ré manifestado a desistência da apelação cível interposto, mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso. 2. Nos termos da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3.A inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que deve ser adotada em caráter excepcional, fazendo-se necessária a constatação de verossimilhança nas alegações vertidas pela parte. 4.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 5.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 6.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 7. Recurso de Apelação interposto pelo réu não conhecido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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